Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

TST garante discussão sobre débito milionário de estatal (AL)

Centrais sindicais podem aceitar mínimo de R$ 360

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Votação da PEC Paralela da Previdência fica para hoje

Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica

TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

TST acolhe recurso de engenheiro que teve bens penhorados

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um engenheiro aposentado das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas), que teve bens penhorados, por determinação da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, para que a siderúrgica fosse ressarcida da quantia que lhe pagou a mais numa execução trabalhista.

TST mantém demissão de acusados de fraude milionária no Banespa

TST esclarece regra das custas processuais

TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos

De acordo com o ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do recurso, há dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que permitem o recurso ? os artigos 831 e 832. Além disso, desde 1991 há previsão legal nesse sentido.

TST valida mudança na data de pagamento de universidade federal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Universidade Federal de Santa Maria (RS).

Programa de saúde da CEF provoca conflito de competência

Segundo a entidade sindical, a Caixa estaria impondo aos empregados a adesão a esse programa sob pena de perda do direito de qualquer assistência médica.

O descaso para com o DPF

Abrange o descaso para com a Polícia Federal, na esfera administrativa de gestão, pelo Governo Federal e pelos Tribunais Superiores

Julgamento ultra petita, não ocorrência do trânsito em julgado da fundamentação da sentença e preclusão.

Recurso ordinário em ação recisória.

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

Contradita de testemunha. Suspeição. Amizade estabelecida por meio do website de relacionamento orkut. Não-acolhimento.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.